Regimento interno do condomínio: 5 pontos para escrever e atualizar

Barulho, mudança e uso do salão geram a maior parte das reclamações de condomínio. O regimento interno responde a essas situações antes que virem briga. Veja cinco pontos para escrever um regimento claro e mantê-lo em dia.

1. Para que serve o regimento?

O regimento organiza a rotina de quem usa o condomínio: moradores, visitantes e funcionários. Ele detalha horários, procedimentos e regras de uso. Como a convenção obriga quem tem posse ou detenção da unidade (art. 1.333), o inquilino também segue essas regras. Um texto escrito evita regras improvisadas.

2. Qual a diferença para a convenção?

A convenção determina, entre outros pontos, a quota das contribuições, a forma de administração, as assembleias, as sanções e o regimento interno (art. 1.334). O regimento trata da rotina. A convenção é registrada no Cartório de Registro de Imóveis para valer contra terceiros (art. 1.333). Entenda o texto-base no guia sobre convenção de condomínio.

3. O que pode constar no regimento?

Regras de convivência e de uso. O regimento não pode contrariar a convenção nem a lei. Exemplos de conteúdo:

• Horário de silêncio e de obras e reformas.
• Uso de piscina, quadra, salão e churrasqueira.
• Regras de mudança, entregas e entrada de visitantes.
• Distribuição e uso das vagas de garagem.
• Multas, dentro dos limites da convenção e do Código Civil (arts. 1.336, § 2º, e 1.337).

O que o regimento não pode fazer?

Regra que limita um direito assegurado por lei ou pela Constituição pode ser contestada. É o caso de restringir quantas pessoas moram na unidade ou de impedir o morador de entrar e sair a qualquer hora. O art. 1.336, IV, exige apenas que o uso da unidade respeite o sossego, a salubridade e a segurança dos demais. Na dúvida, peça parecer jurídico antes de votar.

4. Como aprovar e alterar o regimento?

A Lei 4.591/1964 (art. 9º) prevê a aprovação do regimento por contrato ou deliberação em assembleia. A assembleia ordinária pode alterá-lo (art. 1.350 do Código Civil). O quórum vem da convenção (art. 1.334, III). O edital deve listar cada mudança proposta, e a ata deve registrar o resultado. Para texto jurídico seguro, peça revisão de advogado.

5. Como manter o regimento atualizado?

Revise o texto quando a lei mudar ou a rotina pedir. A Lei 14.309/2022, por exemplo, permite que o regimento traga normas complementares para assembleias eletrônicas (art. 1.354-A, § 5º). Depois de aprovar:

• Entregue cópia a novos moradores e funcionários.
• Deixe o texto em local de fácil acesso, como o mural e o canal do condomínio.
• Registre a data da última revisão no próprio documento.

Regra escrita e conhecida evita discussão. Se a dúvida é sobre quem responde por cada assunto no condomínio, consulte o guia quem faz o quê.